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A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas...
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Q3780658
Teclas de Atalhos
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A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:
A
O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal.
B
O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais.
C
Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo.
D
Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas.
E
As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal.