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De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, qual é o processo de aprovação da Lei ...
De acordo com o Art. 29 da Constituição Federal, qual é o processo de aprovação da Lei Orgânica Municipal?
A
Por maioria simples dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos com interstício mínimo de trinta dias.
B
Por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal em dois turnos.
C
Por unanimidade dos membros da Câmara Municipal em sessão única.
D
Por dois terços dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias.