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Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito...
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Q3801089
Teclas de Atalhos
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Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
A
o Senado Federal pode editar resolução.
B
o STF pode editar súmula vinculante.
C
o Tribunal de Justiça local pode editar súmula com efeitos vinculantes, de aplicação compulsória pelos municípios.
D
o Congresso Nacional pode editar decreto legislativo.
E
as Câmaras de Vereadores devem exigir maior quórum para deliberar sobre os projetos de lei.