Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual...
1
Q3810991
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
A
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.
B
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.
C
O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.
D
O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.
E
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.