Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em...
1
Q3832259
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu artigo 205, determinou a educação como direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade. Para atender as finalidades no âmbito da educação escolar, essa Carta Magna, no artigo 210, reconheceu a necessidade de que sejam “fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais” (BRASIL, 1988).
Tendo como base esses marcos legais, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no Inciso IV de seu Artigo 9º, afirma que:
A
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
B
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
C
Cabe à União estabelecer, em colaboração com o Distrito Federal e os Municípios, competências para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos, de modo a assegurar formação básica comum.
D
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
E
Cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, Núcleos Regionais de Educação e Secretarias Municipais de Educação, habilidades para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.