Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da...
1
Q3833203
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
B
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
C
A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.
D
Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000.