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Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
1
Q3846806
Teclas de Atalhos
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Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
A
A Mesa de Assembleia Legislativa.
B
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Entidade de classe de âmbito estadual.
D
Confederação sindical.
E
O Governador de Estado.