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Conforme consta na Constituição Federal, são direitos dos...
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Q3851485
Teclas de Atalhos
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Conforme consta na Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A
A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
B
O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
A assistência ao empregado dependente químico de forma gratuita, nos termos da lei.
D
A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
E
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de sessenta dias, nos termos da lei.