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Q3851912

Direito Constitucional Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: Instituto Referência

Prova: Instituto Referência - Prefeitura de Cardoso Moreira - Procurador Municipal - 2024

Compete, privativamente, à União legislar, EXCETO, sobre:

A

Desapropriação

B

Trânsito e Transporte

C

Direito Urbanístico

D

Registros Públicos

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