Compete privativamente à União legislar sobre:

Custas dos serviços forenses.

Produção e consumo.

Trânsito e transporte.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.