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Conforme a Constituição Federal de 1988, compete...
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Q3859079
Teclas de Atalhos
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Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
A
trânsito e transporte.
B
juntas comerciais.
C
produção e consumo.
D
proteção do meio ambiente e controle da poluição.