Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988...
1
Q3859086
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Art. 7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licençapaternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à licença-paternidade não é extensível aos trabalhadores rurais.
B
A Constituição Federal de 1988 prevê, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o prazo de 5 (cinco) dias para a licença-paternidade.
C
Inexiste omissão inconstitucional relativamente à edição da lei regulamentadora da licença-paternidade.
D
A Constituição Federal prevê o direito à licença-paternidade, condicionado à edição de lei complementar.