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Com base na proposição abaixo, marque a alternativa...
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Com base na proposição abaixo, marque a alternativa correta.
Lei Municipal que estabelece parâmetros para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, à luz da ordem constitucional.
A
É constitucional, já que o Município pode legislar sobre a matéria de típico interesse local, de competência privativa do município.
B
É constitucional, já que o Município pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal.
C
É inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
D
É constitucional, já que o Município pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.