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No que tange às limitações do poder de tributar...
No que tange às limitações do poder de tributar, considerando o teor do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual das alternativas a seguir não representa vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
A
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
B
Utilizar tributo com efeito de confisco.
C
Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.