A CF estabelece que é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença. Diante da
amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas
liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades
viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de
alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.