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Nos termos da Constituição Federal, a competência para...
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Q388095
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é
A
privativa da União.
B
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
C
concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.
D
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.