Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção...
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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção...

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária.


A

A fiscalização contábil e financeira da Administração Pública é exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem participação de outros órgãos.


B

Os tribunais de contas possuem competência apenas para julgar as contas do presidente da República.


C

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário, com o auxílio do Ministério Público e da Receita Federal.


D

Compete ao tribunal de contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.


E

A fiscalização orçamentária limita‑se ao exame da legalidade formal da despesa pública, sem considerar aspectos de economicidade ou legitimidade.