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É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos curr...

Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área Controle Externo - 2009

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

C
Certo
E
Errado