A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa,
admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no
controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa própria,
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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