Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Analise a seguinte situação hipotética: O Município de...
1
Q3912597
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.
Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado.
Analise a seguinte situação hipotética:
O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.
Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:
A
Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas dos dois convênios, pois o Município está integralmente sob sua jurisdição.
B
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas dos dois convênios, de acordo com a competência prevista na Constituição Federal.
C
Aos Tribunais de Contas não compete fiscalizar transferências voluntárias de recursos, mas apenas as transferências obrigatórias.
D
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas do primeiro convênio e ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas do segundo convênio.