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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária...
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Q3917761
Teclas de Atalhos
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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e tem como finalidade:
A
apoiar o controle dos superiores na gestão dos recursos mantendo sigilo sobre a movimentação e as decisões sobre a aplicação de valores.
B
avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
fiscalizar a aplicação de recursos repassados mediante convênio, acordo ou ajuste com os instrumentos que os bancos de investimento oferecem.