Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem.
C
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, sem indenização ao proprietário.
D
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei autorizar.
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