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O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos...
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Q3937794
Teclas de Atalhos
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O texto constitucional vigente prescreve que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, “far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos” (no art. 100, caput, CF/88).
Considerando as disposições constitucionais acerca dos precatórios expedidos para pagamento de débitos de natureza alimentícia, assinale a afirmativa correta.
A
As normas que versam sobre a preferência conferida aos titulares de débitos de natureza alimentícia são aplicadas aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor objeto de condenações impostas à Fazenda Pública.
B
São entendidos como débitos de natureza alimentícia aqueles de natureza remuneratória, quais sejam salários, vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários, excluídos os débitos de natureza indenizatória, tais como as indenizações fundadas em responsabilidade civil.
C
O débito de natureza alimentícia de qualquer valor, cujo titular seja pessoa com idade a partir de 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, ou com deficiência, conforme definido em lei, será pago com preferência sobre os demais débitos.
D
A pessoa idosa titular originária ou por sucessão hereditária de débito de natureza alimentícia goza de preferência na ordem de pagamento, em relação aos demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei do ente federativo para obrigações de pequeno valor.