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Na estrutura da organização do Estado, é prevista a repartição de competências legislativas, entre a União, Estados e Municípios. Dentre as espécies de competências legislativas, podem ser mencionadas a
competência residual da União e concorrente dos Municípios.
competência suplementar da União e privativa dos Estados.
competência concorrente dos Municípios e residual da União.
competência privativa da União e suplementar dos Estados.