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O sistema constitucional brasileiro consagra como...
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Q3943489
Teclas de Atalhos
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O sistema constitucional brasileiro consagra como característica do veto, no âmbito do processo legislativo,
A
a impossibilidade de veto jurídico, pois se trata de função política dos Chefes do Executivo.
B
o condicionamento da legitimidade para o ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade à manifestação de discordância ao projeto de lei pelo Chefe do Executivo.
C
a exigência de veto formal, expresso e motivado.
D
a impossibilidade de veto a projeto de lei apresentado pelo Chefe do Executivo.