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À luz da Constituição Federal de 1988, a produção...
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Q3947569
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto instituído de competência
A
da União.
B
dos Estados.
C
dos Estados e Municípios.
D
da União, dos Estados ou Municípios.