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De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto:
Fundo de garantia do tempo de serviço.
Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.
Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.