Com base na Constituição Federal, sobre os direitos dos...

É liberada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

É liberada qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

É liberada distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.