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Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Art. 31 da CF/88...
Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o Art. 31 da CF/88 no que diz respeito à fiscalização do Município está será:
A
Exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
Exercida exclusivamente pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
C
Exercida exclusivamente pelo controle externo da Câmara Municipal.
D
Exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e auxiliado pelos sistemas de controle interno do Tribunal de Conta do Estado, na forma da lei.