à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) doação
de quaisquer bens e direitos.
B
aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I) transmissão causa mortis; II) operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
III) propriedade de veículos de qualquer natureza.
C
aos Municípios instituir impostos sobre: I) propriedade territorial urbana e rural; II) serviços de qualquer natureza não
compreendidos na competência tributária dos Estados, definidos em lei complementar; III) doação de quaisquer bens e
direitos.
D
aos Estados instituir impostos sobre: I) propriedade predial territorial e urbana; II) transmissão inter vivos a qualquer
título, por ato oneroso ou gratuito de quaisquer bens e direitos; III) serviços de qualquer natureza.
E
à União instituir impostos sobre: I) importação de produtos estrangeiros; II) propriedade territorial rural; III) os
impostos estaduais em território Federal e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos
municipais.
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