Sobre a repartição constitucional de Competências...

Impostos, taxas e contribuição de melhoria – União, Estados, DF e Municípios.

Contribuições Especiais: Estados.

Contribuição de regime próprio de previdência: - União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Contribuição de Iluminação pública - Municípios e DF.

Empréstimos compulsórios. -União.