Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988...

Apenas algumas pessoas, selecionadas mediante sorteio, têm direito a usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O meio ambiente é bem de uso privativo do Estado e desnecessário à sadia qualidade de vida.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de REparar os danos causados.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.