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Quanto à fiscalização do Município, os Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, exercem função de
supervisão do Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
supervisão do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.
auxílio ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
auxílio ao Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.