Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é...

A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito.

A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estados-membros.

A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas.

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro.