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De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da...
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Q400004
Teclas de Atalhos
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De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República
A
poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.
B
nunca poderá expedir decreto autônomo.
C
poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.