Segundo o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são...

Q4022848

Segundo o Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Esta lei tem uma extrema importância, pois:

estabelece os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado aos seus cidadãos

estabelece os direitos e deveres do Servidor Público

estabelece as políticas econômicas do país

estabelece os princípios administrativos do país

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