Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s): Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s)...

Q407497

Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

desapropriação.

direito marítimo.

trânsito e transporte.

previdência social, proteção e defesa da saúde.

populações indígenas.