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Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgã...
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Q413278
Teclas de Atalhos
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Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.
C
Certo
E
Errado