Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva
legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o
segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de
determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
C
Certo
E
Errado
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