Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais
e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.
A
A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz
respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
B
Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante
aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação
pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura
de consumo de energia elétrica.
C
Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade
abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade
hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde
que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação
tributária.
D
As contribuições sociais e de intervenção no domínio
econômico de competência da União não incidem sobre a
importação de produtos estrangeiros ou serviços.
E
Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda
que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do
país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico.
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