Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal: Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder...

Q416211

Direito Constitucional Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06

Ano: 2010

Prova: FDC - Câmara de Petrópolis - Procurador - 2010

Instrumento de controle a ser exercitado junto ao Poder Judiciário sobre atos da Administração que contrariem ou apliquem indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal:

ação rescisória;

ação direta de inconstitucionalidade;

reclamação;

ação de descumprimento de preceito fundamental;