Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal...
1
Q416446
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Dentre outros, é legitimado a propor ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
A
qualquer Senador da República.
B
a entidade de classe de âmbito nacional.
C
qualquer Deputado Federal.
D
qualquer eleitor.
E
o Ministro da Justiça.