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De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei...
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Q416969
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos entes federativos no Estado brasileiro.
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
C
Certo
E
Errado