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Compete à União legislar privativamente sobre
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Q418183
Teclas de Atalhos
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Compete à União legislar privativamente sobre
A
orçamento.
B
produção e consumo.
C
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
D
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
E
assistência jurídica e defensoria pública.