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Compete privativamente ao Senado Federal
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Q420142
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Senado Federal
A
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
B
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
C
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
D
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.