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O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores...
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Q420516
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira.
O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.
C
Certo
E
Errado