Um servidor público civil foi demitido após processo...
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Um servidor público civil foi demitido após processo...

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:


I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.


Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.


A

Somente as afirmativas I e III estão corretas


B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.


C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.


D

Todas as afirmativas estão corretas.