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Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do...
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Q421400
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Os Deputados e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,
A
patrocinar causa em que seja interessada autarquia ou empresa pública federal.
B
ser diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
C
firmar ou manter contrato com empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D
exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em empresa pública federal.
E
ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.