Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a...

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Q434626
Teclas de Atalhos
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Acerca da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia licença de sua respectiva casa.


C
Certo

E
Errado