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Um município editou decreto criando obrigações acessórias...
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Q4376812
Teclas de Atalhos
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Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.
B
O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.
C
O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.
D
O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.